CMDCA de Ubatuba prorroga prazo para renovação de certificados – Prefeitura Municipal de Ubatuba

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ubatuba prorrogou, até dia 31 de julho, o prazo para a renovação dos Certificados de Registro junto ao Conselho. As entidades interessadas devem encaminhar o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado do exercício (DRE) referentes ao ano de 2024 até a data limite.

Organizações da sociedade civil e órgãos governamentais que desenvolvam ações voltadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente também podem solicitar novos registros a qualquer momento. A documentação necessária está descrita na Resolução CMDCA nº 2, de 2024. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail [email protected].

De acordo com o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o registro no CMDCA é obrigatório para que organizações não governamentais atuem no município com atendimento direto ou indireto a crianças e adolescentes.

O CMDCA é o órgão responsável por formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente em Ubatuba. O registro assegura que as entidades estejam em conformidade com as normas legais e permite o acompanhamento da atuação dessas instituições no município.